Para os Microempreendedores Individuais (MEI), que são cerca de metade dos pequenos negócios no País, o faturamento bruto anual passaria de R$ 60 mil para R$ 72 mil já em 2016. Com as mudanças feitas pela relatora, o novo limite passaria para 2017 também. Nessa figura, também poderiam ser enquadrados os agricultores familiares.
Mais uma novidade é o acesso ao Refis, programa de parcelamento de débitos tributários que oferece condições mais favoráveis de renegociação para os devedores do Simples.
A relatora fixou o prazo do Refis do Supersimples em 120 meses, o dobro do atual prazo de renegociação das dívidas das micro e pequenas empresas optantes, mas com seis meses a menos do que o prazo de 180 meses concedida para empresas optantes dos regimes tributários do lucro presumido e do lucro real.
É prevista ainda a criação e regulamentação da figura da Empresa Simples de Crédito, que poderá conceder empréstimos a terceiros com recursos próprios, sem precisar de autorização do Banco Central.
Para a Receita, as mudanças representariam uma perda de arrecadação estimada em R$ 13 bilhões em 2017 e R$ 16,1 bilhões em 2018, com repercussão nos fundos de participação de estados e municípios, se todas as empresas enquadradas nos novos limites migrarem.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), uma das vozes da oposição ao governo no Congresso, disse ter recebido as estimativas por meio do secretário da Receita Federal.
"Esses dados são inverídicos", reagiu a relatora. "Por que precisamos aprovar o Supersimples? Exatamente porque o Refis tem que entrar em vigor para não termos uma quebradeira", alertou.
Abnor Gondim
Fonte: DCI
