Santa Catarina foi voto vencido no Confaz, junto com São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná. Aliás, o que se aprovou é diferente do que vinha sendo discutido. Concordamos em cobrar o diferencial de alíquota dos grandes contribuintes, mas dissemos não à inclusão do Simples Nacional. Primeiro porque não há amparo legal: a legislação prevê que as empresas enquadradas no regime devem ter um tratamento diferenciado.
Também acreditamos que não temos que complicar ainda mais o que nasceu para ser simples. A nova regra exige dessas empresas uma série de novas rotinas, como a impressão de guias e cálculos tributários, que elevam muito o custo tributário. As empresas do Simples Nacional não precisam de mais burocracia. Pelo contrário, cabe a nós governantes dar condições para que elas façam o que mais sabem fazer: criar emprego, renda e dignidade para os brasileiros.
Em Santa Catarina, as empresas do Simples respondem por cerca de 4% da arrecadação de ICMS, em torno de R$ 65 milhões ao mês. Nos demais estados, a participação não passa de 5%. Ou seja, deixar os contribuintes do regime fora da cobrança do diferencial de alíquota do comércio eletrônico não faz muita diferença para ninguém. Já incluí-los pode trazer impacto negativo para todos. É o famoso “tiro no pé”.
Lógico que o dono da loja virtual de cervejas vai reduzir seus lucros com a decisão de não vender mais para outros estados. É possível que demita trabalhadores. Temos que torcer para que não feche a empresa e seja também um desempregado. Quem ganha com isso? Ninguém. Quem perde? Os cofres públicos, o consumidor de outros estados, o trabalhador que for demitido caso a empresa reduza suas operações, o próprio empreendedor.
Perde também o País. Que federação é essa onde um pequeno empreendedor não consegue vender para um consumidor de outro estado por causa da diferença de alíquota? Federalismo pressupõe liberdade para os cidadãos fazerem negócios, comprarem mercadorias na internet. Do contrário viramos um conjunto de países isolados em sua ânsia por arrecadar mais sem analisar as implicações de nossas decisões como governantes.
Fonte: http://www.adjorisc.com.br/
