RECEITA

A previsão das receitas federais para 2016 foi fixada em R$ 1,219 trilhão e chega a R$ 1,451 trilhão se forem incluídos os impostos compartilhados com estados, Distrito Federal e municípios.

Essa previsão inclui R$ 10,1 bilhões provenientes de uma eventual recriação da CPMF, tributo com o qual o Executivo conta para aumentar a arrecadação. Já tramita na Câmara uma PEC com esse teor.

A inclusão da receita da CPMF foi contestada por parlamentares de oposição, que condenaram a incorporação de uma fonte de recursos “fictícia” e “inexistente” no Orçamento.

Deputados e senadores da base do governo argumentaram que contar desde já com a CPMF é uma boa sinalização e dá margem de manobra para o Executivo trabalhar com a peça orçamentária.

O relator-geral do projeto, Ricardo Barros, alertou que, em sua avaliação, as receitas estão entre R$ 100 bilhões e R$ 120 bilhões acima da capacidade real de arrecadação. Na prática, esse valor já indica o tamanho do contingenciamento que o Orçamento federal poderá sofrer no início do próximo ano.

FLEXIBILIDADE

O governo federal ainda espera aprovar no Congresso a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Esse mecanismo dá mais flexibilidade para definir as fontes de receita que irão financiar as despesas de 2016. O assunto é debatido por comissão especial da Câmara.

Ainda em relação a remanejamentos orçamentários, tanto a LOA quanto a LDO trazem restrições à inclusão ou exclusão de obras no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a principal vitrine de investimentos do governo federal. A partir de agora, o governo só poderá incluir ou excluir do PAC até 10% do total de obras que integram o programa. Até aqui havia a possibilidade de livre alteração na lista de obras.

Outra mudança limita o remanejamento de recursos dentro do PAC. Na lei atual, o governo pode redistribuir para uma única obra até 30% do valor global do PAC. O texto aprovado determina que o remanejamento ficará limitado a até 30% do valor da própria obra, e o valor sairá, necessariamente, de outra ação do PAC.

O impacto dessa mudança é o maior rigor com os recursos cuja aplicação é feita sob as regras particulares do PAC. As obras que fazem parte do programa têm prioridade na execução e podem se beneficiar do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que agiliza as licitações.

Fonte: Diário do Comércio