Deputada diz que decreto e portaria impõem obrigações ao empregador não previstas pela lei. O Projeto de Decreto Legislativo 169/24 suspende a aplicação do Decreto 11.795/23 e da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (3.714/23) que…

Novo prazo de entrada em vigor é 31 de outubro. Órgãos e entidades da Administração Pública Federal terão mais 90 dias para se adequar às novas regras do Programa de Gestão e Desempenho (PGD). Instrução…

Autor(a): Samara Neres Artigo escrito por Diogo Chamun, diretor de políticas estratégicas e legislativas da FENACON Amplamente acompanhada e divulgada a primeira fase da reforma tributária, sobre o consumo, foi promulgada em 20 de dezembro de…

A recente aprovação do PL 68/2024 pela Câmara dos Deputados marca um passo importante para a reforma tributária. As novas regras prometem impactos profundos em diversos setores, especialmente para os meios de pagamento, trazendo inovações…

A prorrogação do benefício pode ser feita automaticamente, sem a necessidade de uma nova perícia médica. Autor(a): Ricardo de Freitas O INSS implementou uma nova regra para facilitar a vida dos trabalhadores que recebem o auxílio-doença.…

A compensação do Simples Nacional é o reembolso de pagamentos indevidos ou de valor pago a mais que o devido em impostos. Muitas vezes, esses procedimentos são feitos de maneira incorreta, causando problemas para os…