Os direitos do estagiário são:
- Seguro de acidentes pessoais;
- Jornada de atividade de estágio compatível com o horário escolar, com limite semanal;
- Termo de compromisso de estágio nunca superior a 2 (dois) anos;
- Orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular, bem como a apresentação de relatório semestral das atividades desenvolvidas;
- Recesso de 30 dias (sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano) ou proporcional, quando o contrato de estágio for inferior a 1 (um) ano;
- Reserva de vaga para estagiários portadores de deficiência.
O estágio não deve ser confundido como emprego e, portanto, o estagiário não deve ser cadastrado no PIS, nem deve ter contrato de experiência, não tem direito a 13º salário, aviso prévio, depósito de FGTS, verbas rescisórias, ou seja, o estagiário não tem os direitos trabalhistas que o empregado tem.
