Segundo o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o decreto presidencial cria instrumentos para melhorar e aumentar a eficiência do Estado. Para o cidadão e para as empresas, o serviço público passa a ser mais produtivo e menos oneroso. Com o texto, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos expedidos no País, quando exigidos por algum órgão federal.

O cidadão também terá acesso gratuito aos atos necessários para o exercício da cidadania. O decreto também determina a padronização de procedimentos e formulários e proíbe a recusa de documentos pelos protocolos dos órgãos públicos. O usuário também fica dispensado de entregar o mesmo documento várias vezes, em cada atendimento que receber, caso a informação já esteja nas bases de dados oficiais.

“Com esta norma, os cidadãos não serão submetidos a deslocamentos desnecessários, prevalecendo a presunção de boa-fé”, observa o secretário adjunto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Angelino Caputo.

Redução do Custo Brasil

Para o setor privado, a nova legislação reduz o Custo Brasil, que é uma série de gastos e gargalos que tornam o preço de um produto ou serviço maior, além do que seria considerado um nível justo. “O Decreto está baseado no princípio constitucional da boa-fé e sinaliza que o governo federal coloca como prioridade a pauta da desburocratização dos serviços”, avalia o presidente executivo do Movimento Brasil Competitivo, Claudio Gastal

O executivo é integrante do grupo de trabalho de Desburocratização e Modernização do Estado do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), também conhecido como Conselhão. Segundo Gastal, esse processo de desburocratização depende também de ações digitais, como a integração dos sistemas e bancos de dados de autarquias, órgãos e empresas públicas.

Com esse decreto, de acordo com o secretário de gestão do Ministério do Planejamento, Gleisson Rubin, o governo coloca o tema desburocratização como prioridade. “Esta iniciativa elimina etapas desnecessárias, requisições e documentos do cidadão que o Estado já possua, de forma a tornar a experiência da sociedade com o serviço público mais intuitiva”, afirma. “O governo estabeleceu que a prioridade máxima é a simplificação e transformação digital dos serviços públicos oferecidos ao cidadão e empresas”, relata.