Foi realizada nesta quinta-feira, nas dependências da Receita federal, a II Reunião Ordinária do Comitê Gestor de Integração Fiscal – CGIF, que tem como objetivo imprimir maior eficiência aos processos de administração tributária, por parte da administração pública, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal. O CGIF é também o órgão de governança do Encontro Nacional de Administradores Tributários – Enat que congrega as administrações tributárias federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No encontro esses entes federativos buscaram discutir, de um lado, a simplificação das obrigações tributária acessórias, com vistas à melhoria do ambiente de negócios no Brasil e, por outro, a consolidação da ação integrada dos Fiscos.

Os representantes da Receita Federal fizeram apresentações sobre os projetos de maior impacto para a sociedade:

a) Simplificação de obrigações tributárias acessórias - Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (Protocolo ENAT nº 09/2015);

b) Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e (Protocolo ENAT nº 11/2015);

c) Cadastro Sincronizado/REDESIM (Protocolo ENAT nº 02/2011);