A adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT, do governo federal (Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017) começou em 01.02.2017 e se estenderá até 31.05.2017. Este é o prazo fixado na Instrução…

Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solução de Divergência Cosit…

A Procuradora Geral da Fazenda Nacional – PGFN definiu as regras do Programa de Regularização Tributária – PRT para débitos inscritos em Dívida Ativa. As regras constam da Portaria PGFN Nº 152 de 2017 (DOU…

Acaba hoje o prazo para adoção do regime de tributação diferenciado. Milhares de empresas com dívidas junto ao fisco vão deixar de se enquadrar no Simples Nacional por não conseguirem liquidar esses débitos, em função…

Proposta, em fase de elaboração, prevê a extinção de nove tributos e a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Autor: Renato Carbonari Ibelli Parlamentares desenham na Câmara dos Deputados uma proposta de reforma tributária radical, que…

Estudo mostra que profissionais perdem até 60% do expediente com atualizações das regras fiscais - tempo que poderia ser gasto com a análise de dados para a tomada de decisões estratégicas. Autor: Silvia Pimentel Dentre as…