Lei que entra em vigor nesta sexta-feira traz maior clareza sobre como a gorjeta deve ser dividida entre funcionários e quais são as obrigações das empresas.

Entra em vigor nesta sexta-feira (12/05) a Lei 3.419/2017, conhecida como a Lei da Gorjeta. A lei, que modifica alguns pontos do artigo 457 da CLT, regula a divisão das gorjetas entre profissionais da equipe de serviços (garçons e seus colegas) de bares, restaurantes, hotéis e motéis.

Entre os destaques da nova legislação está a alteração do porcentual da gorjeta destinado a pagar encargos trabalhistas e uma maior clareza sobre como a divisão deve ser realizada entre os funcionários.

Confira as novas regras que tratam do rateio das gorjetas preparadas pela Equipe Técnica COAD.

As gorjetas, sejam as cobradas pelo estabelecimento na nota de serviço, sejam as oferecidas espontaneamente pelos clientes, fazem parte da remuneração do empregado.

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho determina que, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, as gorjetas que receber.

É facultada às empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, como por exemplo, aquelas optantes pelo Simples Nacional, a retenção de até 20% da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo os 80% restantes serem revertidos para o empregado.

No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, a retenção será de até 33% da arrecadação correspondente e o valor remanescente, equivalente a 67%, ficará para o empregado.

Taxa de serviço

A lei não torna obrigatória o pagamento da gorjeta, que continua sendo opcional. No entanto, as empresas que cobrarem a gorjeta deverão lançá-las na nota de consumo.

A nova lei também não estabelece percentuais mínimos de cobrança. O restaurante fica livre para indicar uma taxa de serviço que seja menor ou maior que 10%. Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, os valores das taxas podem variar de 8 a 15%. Alguns restaurantes em São Paulo já estabeleceram 13% de taxa de serviço.

Anotação na CTPS

De acordo com o § 1º do artigo 29 da CLT, as anotações na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

Pelas novas disposições trazidas pela Lei 13.419/2017, as empresas que cobrarem a gorjeta deverão anotar na CTPS e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual recebido a título de gorjeta.

A média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses também deverá ser anotada na CTPS.

Sendo assim, o empregador deve registrar na parte destinada a “Anotações Gerais” da CTPS o percentual recebido e a média dos valores referente aos últimos 12 meses.