7ª edição
Conforme consta no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a publicação tem por finalidade "colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional".
As portarias da STN que aprovaram a 7ª edição do MCASP e as orientações para o envio dos dados dos entes federados para o Siconfi são: Portaria Conjunta STN/SOF n.º 2/2016, que aprova a Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários da 7ª edição do MCASP; Portaria STN n.º 840/2016, que aprova a Parte Geral e as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; e Portaria STN n.º 841/2016, que estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2017 e dá outras providências.
Fonte: Comunicação CFC
