De acordo com as novas regras, caberá ao empresário do Estado de origem da mercadoria e/ou serviço:

Autor: Tainã Baião

Em vigor desde o início de janeiro deste ano, as novas regras de arrecadação do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) determinam que a cobrança deste imposto seja repartida entre Estado de origem e o Estado de destino do produto. Anteriormente, a alíquota a ser paga era definida e ficava integralmente no Estado produtor, quando este enviava o produto para outro Estado, a nota fiscal eletrônica era gerada, impressa em duas vias e adicionada a mercadoria. Essa nova norma, visa acabar com a guerra fiscal entre os estados. Porém, a nova lei acrescentou uma maior burocracia e em alguns casos haverá o aumento da carga tributária.

O que mudou?

Para ficar mais claro, vamos dar como exemplo a transação entre os estados de São Paulo com alíquota de 17% e o Maranhão com 17% também, sendo a alíquota interestadual do segundo estado 7%. Calculando, a diferença fica em 10%.

A alíquota interestadual, fica integralmente no estado vendedor. E a diferença de 10%, será dividida na proporção de 60% para o estado de origem e 40% para o destinatário.

De acordo com as novas regras, caberá ao empresário do Estado de origem da mercadoria e/ou serviço:

Calcular a diferença entre a alíquota interna e a alíquota do Estado de destino (já que cada Estado tem sua tabela de porcentagem), denominada alíquota interestadual.

Dividir a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual em duas partes: 40% para o Estado de recebedor e 60% para o vendedor.

Emitir a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), pagar a alíquota do Estado de destino, anexando o comprovante à nota fiscal do produto e colocá-los junto ao produto que será enviado.

De acordo com a Lei, essa regra de proporção será transitória para adequação dos caixas dos estados. A maior parte será recolhida para a UF Origem, o recolhimento maior será feito de forma progressiva para a UF Destino. A partir de 2019, o estado de origem só terá direto a alíquota interestadual, conforme a tabela a seguir:

A nova Lei, impactou inclusive as empresas enquadradas no Simples Nacional, regime tributário para empresas que possuem faturamento bruto anual de 3,6 milhões. Antes da nova lei entrar em vigor, as empresas do Simples Nacional arrecadavam seus tributos de forma unificada através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que já incluía o ICMS. Agora, as empresas devem calcular a diferença de ICMS entre estados e pagar a diferença recolhendo a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Ou seja, a tributação ficou mais onerosa, e a burocracia só aumentou para o empresário que continua pagando a tributação existente mensalmente do Simples e mais a diferença de alíquota de ICMS.

Em resumo, o Governo resolveu a questão de substituição tributária dos municípios, incendiando a vida principalmente dos empresários inscritos no Simples Nacional.