Progressividade no Supersimples
Outra matéria considerada prioritária pelo presidente do Sebrae para estimular os pequenos negócios é o projeto denominado Crescer Sem Medo, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015), que está na pauta de votação do Senado, em regime de urgência, mas sem consenso para votação.
Já aprovado também na Câmara, o texto estabelece, entre outras medidas, progressividade nas tabelas de alíquotas do Supersimples – o regime tributário reduzido para micro e pequenas empresas. Prevê o mesmo sistema de graduação da tributação que é usado no Imposto de Renda, em que há um aumento progressivo do tributo apenas na parte excedente entre uma e outra alíquota.
Em dezembro, o Supersimples completa dez anos com efeitos positivos em termos de geração de tributos e incentivos tributários à formalização pequenos negócios. Afif defende que o regime seja aperfeiçoado e apontou que avançam os entendimentos com a Receita Federal para a adoção de tabelas progressivas do tributo.
“Estamos focando na progressividade das tabelas”, destacou Afif.
Segurança para empresas e trabalhadores
Manifestação favorável à aprovação da regulamentação da terceirização nas empresas também foi manifestada em fevereiro deste ano pelo novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, durante visita ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A terceirização é tema do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que tramita no Senado, já tendo sido aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo a Agência Senado, Ives Gandra disse que uma aproximação maior do Congresso com o Judiciário trabalhista pode ajudar a destravar o tema e produzir uma lei que dê segurança jurídica nesse campo.
Segundo o magistrado, por enquanto há apenas a Súmula 331 do TST, que trata da terceirização, dizendo o que é possível fazer ou não, o que é atividade-fim ou atividade-meio.
“Enquanto não tivermos uma legislação explicando quais direitos devem ser garantidos ao trabalhador, o que é possível ou não terceirizar, um juiz vai decidir de um jeito e outro juiz, de outro”, explicou.
Nas palavras do presidente do TST, a regulamentação da terceirização dará mais segurança não só às empresas, mas aos trabalhadores.
Renan concordou: “A regulamentação da terceirização é importante para as empresas e para os trabalhadores. Isso é modernidade. É uma questão de fato que já existe, que precisa ser regulamentada, para acabar com essa insegurança que inclusive dificulta investimentos”.
Novo projeto
Em maio, o projeto que regulamenta a terceirização deverá motivar novos embates no Senado a partir do dia 17. Nessa data, o senador Paulo Paim (PT-RS), relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos, divulgará Carta à Nação baseada nas audiências públicas promovidas desde o ano passado para debater o projeto em Brasília e nos 26 estados.
Paim antecipou que a o documento defenderá a rejeição do PLC 30/2015 com o argumento de que irá precarizar o trabalho assalariado, como afirma que já já acontece com 13 milhões de trabalhadores que trabalham em empresas prestadoras de serviços terceirizados. Por isso, em junho, disse que um novo projeto será apresentado para assegurar aos terceirizados os mesmos direitos dos demais trabalhadores das empresas.
A posição do relator é contestada por entidades empresariais, a exemplo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e por diversos partidos de oposição ao governo.
Complexidade tributária
Se for convidado para assumir o Ministério da Fazenda, em um eventual governo do vice-presidente Michel Temer, o economista Henrique Meirelles pretende propor uma reforma para resolver o principal problema do País que inibe atrair investimentos e empresas – a complexidade tributária, uma regra que encontra admirada exceção no Supersimples.
Em entrevista, Meirelles defendeu aumento temporário de tributo, indicando a possibilidade de ressuscitar a CPMF, a Contribuição Provisória de Movimentação Financeira. Analistas apontam que essa deve ser a primeira medida do provável novo governo, se a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff for aprovado no Senado. Aliás, a CPMF foi uma das prioridades defendidas pela presidente quando abriu o ano legislativo no Congresso, em fevereiro passado.
Estados são piores, diz Fazenda
Notas técnicas divulgadas na quarta-feira passada (20) pelo Ministério da Fazenda apontam que o descontrole fiscal dos Estados, nos últimos anos, foi maior do que o da União. A publicação das notas serve para defender o governo federal nas ações ajuizadas pelos Estados contra o cálculo dos juros nas dívidas estaduais.
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar a questão a partir do dia 27. De acordo com a Fazenda, a evolução dos gastos com folha de pagamento dos Estados mostra “forte aceleração […] da despesa, contribuindo significativamente para a deterioração das contas públicas estaduais”.
Entre 2009 e 2015, enquanto a folha de pagamentos da União cresceu 32,5%, a dos Estados aumentou 40,2%, apontam os números apresentados pelo ministério.
