O objetivo é lutar pela aprovação de uma norma ou legislação específica que trata dos contribuintes da cidade de São Paulo, seguindo modelo existente há mais de 12 anos no Estado de São Paulo. O estado conta com um Código Estadual dos Contribuintes e um Codecon Estadual, órgão guardião do projeto.

A ideia é válida e muito oportuna para todos os municípios, pois visa à aplicação da legislação tributária de forma justa, como alternativa para alcançar o equilíbrio na relação Fisco-Contribuinte. Uma relação na qual ambos têm direitos e deveres.

O Código garantiria aos contribuintes, a segurança jurídica, tão óbvia e necessária para o correto desenvolvimento das atividades e para a solução de problemas, sem tirar a competência das autoridades fiscais.

Todo contribuinte quer obedecer à legislação, mas ele precisa da correta interpretação sobre as operações lícitas. Ele quer pagar os tributos, impostos e taxas devidas existentes na sua atividade, mas de uma forma justa e definitiva, sem a preocupação de ter alguma surpresa no futuro, ou seja, de receber uma cobrança adicional ou punitiva.

Especialmente neste atual cenário de crise política, o perverso sistema tributário brasileiro desestimula o empreendedor, prejudica a produção e penaliza o trabalhador. A tributação injusta e indevida não estimula o desenvolvimento dos negócios e, consequentemente, gera queda de receita. Todos perdem.

Não há concorrência mais predatória do que a sonegação fiscal, e nós a repudiamos. O que existe é uma necessidade de limitar o poder abusivo e arrecadatório dos governos, a fim de promover uma relação justa e harmônica entre quem arrecada e quem paga, responsabilizando as duas partes com direitos e obrigações.

É preciso respeitar a capacidade contributiva da nação, afinal os dois lados querem a mesma coisa: a prestação de um serviço justo.

Nós profissionais da contabilidade queremos e podemos contribuir, pois temos o conhecimento técnico necessário e a proximidade com os contribuintes, o que nos permite conhecer a fundo as suas necessidades e desafios.

Fonte: CRCSP