Na votação da MP, o plenário da Câmara aprovara um destaque apresentado pelo PPS que retirou do texto original artigos que determinavam a apresentação das ações de planejamento tributário. Essa parte foi suprimida pelos senadores.

"É uma tendência mundial, recomendação da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico)", disse Tasso Jereissati, após a votação.

Na segunda-feira, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que o governo ainda avaliava se negociava a reinclusão do planejamento tributário no Senado. O temor do órgão é que a medida provisória perca a validade e, com isso, haja problemas para o Prorelit. O programa já está em vigor e as empresas poderão aderir ao parcelamento até o fim deste mês.

Rachid defendeu a apresentação à Receita do planejamento tributário e disse que essa prática é adotada em vários países.

Atualmente, as ações só são analisadas pelo fisco posteriormente, o pode implicar multa de até 150% caso o órgão entenda que houve planejamento tributário abusivo. Com a nova regra, se o fisco entender que houve irregularidade, determinará o pagamento do tributo devido, sem multa. "É uma medida positiva, que dá mais transparência a esse processo", afirmou.

PRORELIT

O Senado manteve o pagamento mínimo de 30% de recursos em dinheiro para aderir ao Prorelit. Inicialmente, o governo queria que fossem pagos 43% à vista.

Com a baixa adesão ao programa, porém, o governo reduziu esse montante para 30% e permitiu o pagamento parcelado da entrada, percentuais que já haviam sido mantidos na votação na Câmara.

Fonte: Diário do Comércio