Autor(a): Alexandro Martello

A reforma tributária, que está sendo debatida no Congresso Nacional, mantém o Brasil entre os países com maior peso dos impostos sobre consumo na arrecadação.

A mudança, cujas diretrizes foram apresentadas no Congresso nesta terça-feira (6), visa alterar a tributação justamente sobre o consumo. Mas não pretende mudar o valor de recursos que o país explora essa base de arrecadação.

De acordo com dados da Secretaria da Receita Federal, foram arrecadados em tributos sobre o consumo R$ 1,29 trilhão em 2021, o equivalente a 14,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Isso representa 44% de toda a arrecadação registrada no ano retrasado, que somou 2,93 trilhões — o equivalente a 32,95% do PIB. Em 2020, a carga total estava em 30,91% do PIB.

Carga tributária brasileira total — Foto: Secretaria da Receita Federal

• Os cinco tributos envolvidos na reforma tributária (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) arrecadaram o equivalente a 13% do PIB no ano passado.
• Eles serão trocados, na reforma tributária, por um Imposto Sobre Valor Agregado, que pode ser "dual" mas não será cumulativo, e também por um imposto seletivo (sobre cigarros e bebidas alcoólicas).
• Para que seja mantida a arrecadação sobre o consumo estável, estimativas apontam que a alíquota do futuro IVA brasileiro será de 25%, uma das maiores do mundo.

A consequência da concentração maior da carga tributária brasileira sobre o consumo no Brasil é o alto grau de "regressividade" (se arrecada proporcionalmente mais de quem ganha menos).

A lógica é que, se o imposto é igual para todos, ela consome uma parcela maior da renda de quem ganha menos.

"Inúmeros estudos demonstram que a tributação brasileira é profundamente regressiva, pois onera muito mais os mais pobres do que os mais ricos, proporcionalmente a renda de cada um, ou seja, é um fator que aprofunda a desigualdade social", avaliou o Instituto Justiça Fiscal, uma associação civil sem fins lucrativos.

Comparação internacional

Para uma comparação internacional, a Receita Federal usou os dados de 2020, quando a arrecadação sobre o consumo no país representava 13,5% do PIB.

O Brasil ficou acima da média da OCDE, composta por países mais desenvolvidos (10,8% do PIB), e também de países como Reino Unido (10,1% do PIB), Canadá (8,8% do PIB) e Chile (10,6% do PIB).

Carga tributária sobre o consumo — Foto: Estudo da Receita Federal

Se o Brasil tributasse o consumo pelo patamar médio da OCDE, ou seja, em 10,8% do PIB, cerca de R$ 200 bilhões a menos em impostos teriam sido cobrados sobre produtos e serviços no ano de 2020 no país.

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) concorda que a tributação sobre o consumo é alta no país, mas argumenta que não há como reduzi-la neste momento.

"É uma mudança do sistema tributário. Como vamos unificar essa base com obrigação de manter carga, e não aumentar? Se desse para reduzir, iríamos reduzir. Mas não dá agora, porque o Estado é muito grande", disse Aguinaldo Ribeiro na última semana.

Já o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que a atual situação das contas públicas, com rombo estimado de mais de R$ 130 bilhões neste ano, não permite ser irresponsável e reduzir a carga sobre o consumo neste momento.

"Me diga de onde vai conseguir o recurso? No consumo, o compromisso é manter a carga, seja a tributação do consumo, da arrecadação PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS será mantida durante a transição. O ideal no longo prazo é reduzir a tributação no consumo que é muito grande no Brasil, mas estamos em uma situação fiscal que não permite você ser irresponsável", avaliou Appy, do Ministério da Fazenda.

Ele acrescentou, entretanto, que a desoneração do consumo no país é um "objetivo de médio prazo", ou seja, dos próximos anos.

"Agora se a reforma tributária tem um efeito positivo sobre o crescimento, ou mesmo com mudanças no IR que corrijam distorções, às vezes abre-se um espaço que permita você fazer desoneração do consumo", declarou o secretário.

Texto preliminar da Reforma Tributária é apresentado na Câmara

Peso maior para setores

Setores da economia, como os serviços e a agropecuária, que representam cerca de 70% do Produto Interno Bruto (PIB), reclamam que a reforma tributária sobre o consumo elevará mais o peso dos tributos sobre suas atividades.

Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), estimou que as propostas em discussão vão, pelo menos, dobrar a carga tributária do setor, gerando um impacto imediato nos preços, se repassado ao consumidor, de 10%.

Guilherme Mercês, diretor de Economia da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) citou estudo da entidade segundo o qual as proposta em discussão gerariam um aumento de 84% a mais de 188% na tributação sobre o setor de serviços.

Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Renato Conchon, informou que a entidade apoia a realização de uma reforma tributária, mas lembrou que boa parte da produção do setor, destinado a venda externas, ou produtos da cesta básica, não pagam tributos pelas regras atuais.

Impostos sobre renda

Enquanto a tributação sobre o consumo é considerada elevada no Brasil, assim como no caso da folha de pagamentos, outras bases de tributação, como a renda e o patrimônio, tem valores abaixo da média mundial.

Em 6,9% do PIB em 2020, a carga tributária sobre a renda no Basil ficou bem abaixo da média da OCDE (10,6% do PIB) e de países mais desenvolvidos, como Canadá (16,7% do PIB) e França (11,9% do PIB).

Tributação sobre a renda no Brasil — Foto: Estudo da Receita Federal

O governo federal tem dito que pretende trata de mudanças no Imposto de Renda somente no segundo semestre deste ano.

Em janeiro desse ano, durante o Fórum Econômico Mundial, realizado em Davos (Suíça), a Oxfam, organização independente sem fins lucrativos, recomendou o aumento da taxação dos super-ricos.

Aumentar a tributação sobre a renda é uma das recomendações de analistas para tributar os mais ricos e reduzir as desigualdades sociais. Entre os caminhos possíveis, estão:

• Retomar a cobrança do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos das empresas para as pessoas físicas. Os lucros das empresas já são taxados no Brasil, mas a sua distribuição para as pessoas físicas, desde 1996, é livre de tributação - algo que não acontece na maioria dos países. Essa é considerada uma jabuticaba da economia brasileira, pois a grande maioria das nações tributa a distribuição de lucros e dividendos.
• Instituir uma faixa, e uma alíquota maior, de cobrança para no IRPF. Atualmente, a maior alíquota no Brasil é de 27,5%, enquanto supera esse patamar em países desenvolvidos. Nos EUA, as alíquotas variam de 10% a 37%. Em Portugal, a tabela traz variação de 14,5% a 48%, e na Argentina, de 5% a 35%.
• Reduzir as deduções de saúde e educação no Imposto de Renda das Pessoas Físicas. As deduções com educação, segundo a equipe econômica do governo Bolsonaro, favorecem os mais ricos e a sugestão é de rever o benefício. Já 88% do benefício do IR para a saúde, avaliou o antigo Ministério da Economia, em 2022, concentra-se na parcela (20%) correspondente às famílias de maiores rendas, e 16,4% (1%) de maior rendimento.

O ministro da Fazenda, também já indicou que o governo pode propor uma atualização de valor de imóveis no Imposto de Renda. Atualmente, o registro dos imóveis na declaração do Imposto de Renda é feito pelo seu valor original e fica registrado por esse valor ao longo dos anos. Quando se efetua a venda, incide a alíquota de 15% a 22,5% sobre ganhos de capital.

Tributos sobre patrimônio

De acordo com dados da Receita Federal sobre a carga tributária de 2021, somente 4,87% de todos os tributos arrecadados no Brasil naquele ano foram sobre o patrimônio.

• Em 2020, os tributos sobre o patrimônio representaram 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB), ficando abaixo da média da OCDE, formado por nações mais desenvolvidas, de 1,8%.
• Também ficaram abaixo de países como Canadá (4,2% do PIB), França (4% do PIB), Reino Unido (3,9% do PIB) e Estados Unidos (3% do PIB).

Em seminário promovido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) na semana passada, Alberto Barreix, consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), avaliou que o aumento da dívida e das desigualdades na América Latina poderá levar os países da região a revisar seus modelos de tributação sobre o patrimônio, que, segundo ele, registra baixa arrecadação.

O imposto sobre herança no Brasil tem alíquotas diferentes de acordo com o estado, que variam de 1% a até 8% - percentual máximo permitido pela legislação nacional. Dados de 2017 mostram que os valores são mais altos em outros países, com limite de 40% nos EUA, de 50% na Alemanha e de 60% na França.

Entre os tributos sobre patrimônio no Brasil, ou propriedades, estão o IPVA (estadual) sobre automóveis; o IPTU (municipal) sobre o valor de imóveis; o ITCMD (estadual), também conhecido como imposto sobre heranças; o ITBI (municipal) sobre a transferência de imóveis; o ITR (estadual), sobre propriedades rurais.

“Imposto ao patrimônio é importante e é preciso considerá-lo. Na América Latina, cobra-se muito mal especialmente o imposto de imóveis. Aí temos um déficit que precisamos corrigir. Mas é preciso pensar em desenhos inteligentes”, afirmou Alberto Barreix, consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na última semana.

O relator da reforma tributária sobre o consumo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-BA), indicou que deve propor a taxação de aeronaves e embarcações de luxo com o Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA). No sistema atual, jatinhos e lanchas não pagam o tributo.

Nota técnica do Unafisco Nacional, divulgada em março deste ano, recomenda instituir o chamado imposto sobre grandes fortunas para tributar mais os ricos.

"Historicamente, a tributação sobre fortunas já foi adotada em diversos países, sendo mantida em alguns (como por exemplo Uruguai, Suíça, Noruega e França) e extinto e depois retomado em outros (como na Espanha, que reintroduziu o tributo em 2011)", diz o documento.