Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e está aguardando votação no Senado; entenda o que mudará, caso ele entre em vigor.

Autor(a): Flávia Viana

No final de dezembro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.783/2020, que cria o Código de Defesa do Empreendedor. O projeto, que tem como objetivo criar normas que protegem a livre iniciativa e facilitam determinados processos burocráticos, será encaminhado para votação no Senado.

No estado de São Paulo, uma iniciativa similar já está em vigor desde o início de 2022. A ideia é que o projeto se torne lei nacional, caso seja aprovado desafios de ser um novo empreendedor, como fazer empréstimos pessoais para abrir seu próprio negócio

O Código de Defesa do Empreendedor, de autoria do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) e de outros oito parlamentares, define deveres do poder público para desburocratizar o processo de abertura e encerramento das empresas, tais como:

• Criação de uma plataforma digital para registro: o Estado deverá desenvolver e cuidar da operação de sistemas integrados para facilitar o acesso a documentos relacionados a abertura, funcionamento, modificação ou encerramento da empresa.
• Prazo para licenciamento: os prazos para os negócios obterem o licenciamento serão padronizados, de acordo com o grau de risco da atividade, sendo 60 dias para atividades de alto risco, 30 dias para as de médio risco e prazo dispensado para as de baixo risco.
• Fiscalização orientadora: os trabalhadores que fiscalizam deverão aplicar multas relacionadas a ajustes legais apenas após uma segunda visita. A ideia é que a primeira tenha o objetivo de orientar o empreendedor, exceto em situações de dano irreparável ou grave, como casos de trabalho análogo à escravidão, trabalho infantil, tráfico de pessoas, entre outras.

Além disso, o texto estabelece a criação da Contestação de Documentação Desnecessária (CDD). Esse dispositivo poderá ser acionado pelo empresário quando houver algum pedido de especificação técnica ou documentação que ele acredita ser desnecessário para exercer seu trabalho.

A contestação é gratuita e feita através de um formulário. Após a entrada do pedido, o órgão público terá um prazo de 30 dias úteis para emitir a decisão, sendo que há a possibilidade de ser julgado procedente.

O projeto prevê também medidas que agilizam a reinserção de empreendedores no mercado, facilitando a renegociação de dívidas empresariais e assegurando o acesso ao parcelamento de impostos e contribuições. A ideia é auxiliar principalmente os novos empreendedores que enfrentam vários desafios, como fazer empréstimos pessoais para abrir seu próprio negócio.

Na visão de organizações de apoio ao empresariado, o Código de Defesa do Empreendedor deve transformar o Estado em um parceiro do setor, incentivando a abertura de novos negócios e promovendo a economia local. Por outro lado, críticos do projeto acreditam que irá limitar o papel fiscalizador do poder público.