Portaria PGFN nº. 360/2018 e Lei Federal nº 13670/2018, instrumentos de celeridade e impulsionamento de mercado.

Nada é novo quando se fala em crise econômica. O Brasil ainda está buscando o melhor caminho para que a recuperação seja estável e o equilíbrio nas contas, tanto desejado pelo governo quanto pelo setor privado, venha o mais breve possível.

Buscando esse objetivo e ainda dando mais rapidez a processos da dívida pública, o Ministério da Fazenda, através da Procuradoria-Geral daquele órgão, competente para tratar da matéria, emitiu Portaria autorizando os Procuradores da Fazenda a firmarem acordos e concessões em processos judiciais e administrativos, os negócios jurídicos processuais – NJP.

PASSOS RÁPIDOS NA COBRANÇA DE DÍVIDAS PÚBLICAS

A portaria PGFN de nº. 360/2018, publicada em 12 de julho de 2018, “traz benefícios para todas partes, uma vez que se reduz o tempo para dirimir uma questão com o Fisco, o que evita vários problemas, tanto para a União quanto para o empresariado”, esclarece o advogado André Dias de Oliveira, da Amaral Yazbek Advogados.

São NJP’s os seguintes temas: cumprimento de decisão judicial, confecção ou conferência de cálculos, recursos e desistência e forma de inclusão do crédito fiscal e FGTS no quadro de credores.

Segundo Dr. André, “na prática, significa dizer que numa possível demanda judicial em que haja divergência nos cálculos apresentados pelo Fisco e pelo Contribuinte, ambos poderão dialogar buscando encontrar o possível erro e resolver a questão, sem que haja necessidade de delongar o litígio. Ou até mesmo a desistência de possível recursos às instâncias superiores em casos em que a matéria se encontra pacificada nos tribunais, nos termos do Código de Processos”.

É preciso estar atento aos casos em que não é possível essa transação, segundo a portaria são os seguintes:

I – Quando o cumprimento depender de outro órgão (pode ser feito mediante autorização do órgão);

II – Quando o contribuinte sofrer pena de multa;

III – Que envolva disposição de direito material por parte da União;

IV – Que extrapole os limites dos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil;

V – Que gere custos adicionais à União.