O Brasil é um dos poucos países do mundo que ainda não usufrui do banco de dados com informações positivas, apesar de todas as vantagens para os consumidores e para economia.

O Projeto de Lei Parlamentar (PLP) 441/2017 que determina a inclusão automática – sem a necessidade de adesão – dos consumidores ao banco de dados com informações de adimplemento, conhecido como Cadastro Positivo, continua na pauta da Câmara dos Deputados, principalmente porque as mudanças propostas no texto-base dividem opiniões entre os parlamentares.

Dúvidas e questionamentos que também ocorrem por parte de entidades representativas da sociedade civil e consumidores.

No entanto, nem toda informação que tem sido propagada a seu respeito procede, e este fato contribui para gerar desinformação. Para ajudar a elucidar certas confusões sobre o tema, a Boa Vista SCPC esclarece algumas questões. Veja abaixo:

O consumidor estará automaticamente no Cadastro Positivo.

Verdade! O consumidor estará automaticamente incluso e entre os seus direitos destacam-se: acessar de forma gratuita as suas informações detalhadas, inclusive pontuação de crédito (score) e histórico de pagamentos existente no banco de dados, e abrir solicitação para correção de informações que foram informadas incorretamente pelas fontes de informação (credores), além de poder cancelar ou reabrir seu cadastro.

Todos podem acessar minhas informações do Cadastro Positivo.

Mentira! O seu score poderá ser observado apenas por empresas que estejam avaliando a concessão de crédito ou transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro.

De acordo com Pablo Nemirovsky, superintendente de Serviços ao Consumidor da Boa Vista SCPC, o histórico detalhado do tomador de crédito não estará disponível.

O Cadastro Positivo quebra o sigilo bancário e elimina a responsabilidade solidária.

Mentira! O Cadastro Positivo não afeta o sigilo bancário e muito menos invade a privacidade dos dados do cadastrado. Para eliminar esta possibilidade, o texto-base do PLP recebeu um substitutivo.

Na hipótese de vazamento de informações sobre o cadastrado, os envolvidos poderão ser punidos com reclusão de um a quatro anos e multa, conforme prevê a Lei Complementar 105 (Lei do Sigilo Bancário). Além disso, o Cadastro Positivo respeita todas as salvaguardas para o consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O Cadastro Positivo invade a privacidade dos dados dos consumidores.

Mentira! Não há invasão de privacidade porque não há quebra de sigilo bancário com o Cadastro Positivo. A nova lei permite que os bancos, empresas de água, luz, telefone, varejo e outras, enviem informações apenas do comportamento de pagamento das operações de crédito, dos serviços continuados (luz, água, telefonia fixa etc) e de telefonia móvel pós-paga.

Os bancos não enviarão informações como saldo em conta corrente ou extrato bancário, dados de poupança ou investimentos, nem detalhes de compras feitas com cartões de crédito. Essas continuam devidamente protegidas pela Lei do Sigilo Bancário.

Todas as informações financeiras e de investimentos farão parte do Cadastro Positivo.

Mentira! Tanto a lei atual quanto o texto-base do PLP permitem apenas o compartilhamento de informações de histórico de pagamento de transações que envolvam risco financeiro, ou seja, operações de crédito e consumo, como datas de vencimento e de pagamento das faturas/parcelas e os valores dos mesmos.

Informações que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor e informações sensíveis, como as consideradas de origem social e étnica, à saúde etc, não entram no Cadastro Positivo.

Renda e benefícios como aposentadoria farão parte do Cadastro Positivo.

Mentira! Nem informações de salário ou de aposentadoria, como dados de saldo em conta corrente, investimentos, pagamentos à vista e nem mesmo limite de crédito fazem parte do Cadastro Positivo. Esse tipo de informação não chega aos gestores de banco de dados, o que garante a privacidade dos consumidores